A Bancada do Partido Verde vem a público externar sua preocupação com a aprovação na Comissão Especial, na segunda-feira, 25, do Projeto de Lei nº 6.299/2002, mais conhecido como o “Pacote do Veneno”. Reforçamos nosso compromisso de combater o avanço dessa proposta no Congresso Nacional. Faremos todo o esforço no Plenário da Câmara dos Deputados e junto aos senadores para que esse projeto não vire lei.

A flexibilização as regras inerentes à concessão de registros, a utilização e a fiscalização dos agrotóxicos na forma proposta pelo texto representa um enorme risco à saúde e ao meio ambiente, com efeitos sobre a economia do país e à sociedade. O Brasil já é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo e essa situação só tende a piorar com a aprovação dessa proposta que pode culminar, por exemplo, com o surgimento de barreiras comerciais aos nossos produtos agropecuários, em função da utilização de pesticidas proibidos nos países importadores. Somente as empresas fabricantes de venenos serão beneficiadas com esta proposta.

Discordamos totalmente da base central do texto que pretende dotar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem como missão promover o agronegócio, da responsabilidade de conceder registros, e até mesmo de promover a reavaliação de produtos já banidos em outros países, por serem cancerígenos e mutagênicos, sem a participação dos órgãos ligados às áreas de meio ambiente e saúde. Defendemos, ao contrário do que foi proposto, que os setores de saúde e meio ambiente sejam fortalecidos, com a aquisição de pessoal e material necessários para que possam realizar esse trabalho com agilidade e segurança garantindo o produto para a agricultura, mas, acima de tudo, preservando a vida.  Assim vamos garantir que o Brasil mantenha uma gestão responsável dos agrotóxicos utilizados no país.

Alertamos também para a tentativa dos apoiadores dessa proposta de restringir o debate deste tema, como exemplo, temos a proibição da entrada de especialistas, representantes da sociedade civil e até mesmo de assessores da própria Câmara dos Deputados na reunião em que a proposta foi aprovada. Esta postura feriu a própria razão de ser da Comissão Especial que é, justamente, ampliar o debate e não o limitar.

A Bancada Verde entende que essa luta diz respeito também ao compromisso dos parlamentares de defender a Constituição Federal, que em seu artigo 225, inciso V, impõe ao poder público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, e portanto, não pode e nem será negligenciada.