A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira,6, o regime de urgência para o Projeto de Lei 6969/13, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), também conhecida como a Lei do Mar.

Para o autor da proposta, deputado Sarney Filho (PV-MA), “o país demonstra dificuldade de atuar de forma eficaz na gestão costeira, mas isso pode ser vencido com a revisão da estrutura jurídica que afeta a região”. Ele reforçou ainda que é importante “aproveitar a oportunidade para ser aprovar uma lei de proteção da costa brasileira que realmente possa atingir os objetivos de gestão”.

Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho

Trata-se da criação e melhoria de indicadores de qualidade ambiental do mar e do ecossistema, com base em pesquisas e no conhecimento local. Serão monitorados ainda processos erosivos e possíveis poluentes decorrentes do uso da terra nas imediações marinhas; a descarga ou emissão de substâncias potencialmente poluidoras; e a população de espécies invasoras, como aquelas transportadas pela água de lastro dos navios.

A proposta também determina a preservação de pelo menos 10% de áreas marinhas e costeiras; o incentivo ao uso de tecnologias com menor impacto ambiental, inclusive equipamentos de pesca que minimizem o desperdício na captura de espécies alvo e diminuam a captura de outras espécies não comercializáveis.

Em relação às espécies marinhas, o texto determina a manutenção e reconstituição das populações de peixes e frutos do mar em níveis capazes de manter a exploração ambiental e economicamente sustentável do mar; a proteção de espécies marinhas ameaçadas e suas respectivas áreas de reprodução, migração e criadouros; e a preservação de ecossistemas raros ou frágeis e habitats e outras áreas ecologicamente vulneráveis.

Instrumentos

Para alcançar os objetivos, o projeto determina a criação de indicadores nacionais de qualidade e saúde marinha; listas de espécies ameaçadas; planos setoriais; estatísticas sobre o setor pesqueiro; investimento com fundos públicos e privados; a criação de metas de conservação, recuperação e uso sustentável; planos nacionais e regionais; a elaboração de relatórios nacionais de produção pesqueira e de monitoramento da qualidade ambiental marinha.

Fonte: Com informações da Agência Câmara Notícias

Foto: Gilberto Soares/MMA