NOTA DE REPÚDIO DA BANCADA DO PV

“PACOTE DO VENENO”

 

Na esteira do duro ataque promovido contra a legislação ambiental nos últimos tempos, a Bancada do Partido Verde vem a público externar toda a sua preocupação e repúdio com a flexibilização das regras inerentes à concessão de registros, a utilização e a fiscalização dos agrotóxicos, materializadas pelos equívocos dispostos no âmbito do substitutivo da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 6.299/2002, mais conhecido como o “Pacote do Veneno”.

Decididamente, este Projeto de Lei, tanto na sua forma inicial como no substitutivo, é um retrocesso para a gestão responsável dos agrotóxicos no país, ao dotar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem como missão promover o agronegócio, da competência decisória de conceder registros, e até mesmo de promover a reavaliação de determinados produtos já banidos em outros países. Não é difícil prever que, com a aprovação da matéria, espera-se um aumento desnecessário da utilização destes perigosos e tóxicos produtos no nosso País.

Se hoje o Brasil já é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, a situação resultante com a mudança pode se configurar como uma tragédia irreversível e com consequências negativas inestimáveis.

A mudança proposta certamente acarretará danos à saúde e ao meio ambiente, com efeitos sobre a economia do país e à sociedade de um modo geral. Somente as empresas fabricantes de venenos serão beneficiadas com esta proposta.

A avaliação e concessão do registro dos pesticidas, em apenas um “locus”, modificam profundamente o atual sistema, que é tripartite, ou seja, o Ministério da Agricultura é responsável pela eficiência agronômica e a concessão propriamente dita do registro; o Ministério do Meio Ambiente, responsável pela avaliação de periculosidade ambiental, efetuada pelo Ibama; e o Ministério da Saúde, responsável pela saúde humana e toxicologia, efetuada pela Anvisa.

Vale salientar que a tendência mundial é, justamente, contrária ao que está sendo proposto, pautada pela valorização da participação dos órgãos ambientais e de saúde na concessão do registro para pesticidas. E mais, a matéria ganha corpo em um momento no qual outros países, tais como a Dinamarca, anunciam seu compromisso de tornar sua agricultura totalmente orgânica, duplicando, até 2020, a quantidade atual de terra cultivada neste modo de produção biológica.

Certamente, em um curto espaço de tempo, perderemos espaço neste competitivo mercado, simplesmente por não ofertarmos produtos com certificação e em harmonia com uma economia verde.

Perderemos também em segurança socioambiental, permitindo que a nossa astronômica média de consumo de agrotóxicos, que nos coloca desde 2009 como os campeões mundiais, com cerca de 5,2 kg por habitante, possa aumentar mais ainda, com repercussões diretas ao meio ambiente e a saúde humana. Esse cenário certamente resultará no aumento do número de casos de câncer no País e no aumento de resíduos de pesticidas em vários alimentos, evidenciando uma realidade ainda mais desfavorável aos consumidores.

A argumentação de que é necessário tratar os pesticidas como insumos agrícolas vitais ao aumento da produção de alimentos é uma grande falácia, pois, cerca de 70% da comida que vai para a mesa do brasileiro é oriunda da agricultura familiar, a qual, pela sua natureza, demanda e usa menos produtos químicos.

Aliás, a realidade é bem outra. Temos muitos produtos registrados para uso, para as diversas culturas voltadas para a exportação e para diversas fitopatologias, em quantidade, inclusive, maior do que em países da União Europeia e dos Estados Unidos. Citando apenas o exemplo da soja, temos 35 produtos aprovados no Brasil, dos quais 26 já foram banidos do continente europeu. Um absurdo que se repete para as culturas do café, citrus, cana-de-açúcar e milho.

Neste ponto, também é necessário evidenciar outro absurdo proposto no substitutivo, que é a concessão de registro temporário para produtos que já tenham obtido registro em um dos países membros da OCDE. Ocorre que o substitutivo não leva em consideração a cruel realidade de que também consideramos como proibidos aqui no Brasil os agrotóxicos banidos já há muito tempo em outros Países membros da OCDE. Ora, se não serve para eles, não deveriam servir para os brasileiros!!!

Os mecanismos hoje presentes na nossa legislação são suficientes para, em caso de necessidade, autorizar a utilização emergencial de um determinado produto, mesmo que ainda não registrado, visando fazer frente a uma determinada praga.

Também ao tratar estes perigosos produtos, como meros insumos para a agricultura, modificando a nomenclatura para “Defensivos Fitossanitários”, certamente se estará induzindo, principalmente o pequeno produtor, de que os mesmos são inofensivos. Hoje, com todos os cuidados, é extremamente usual se verificar recipientes de agrotóxicos sendo utilizados como recipientes para água e, inclusive, para o armazenamento de alimentos.

De outro turno, a introdução do conceito de risco aceitável, faz com que produtos atualmente classificados como impeditivos de registro e já banidos em países do primeiro mundo, pelo risco real que representam em termos mutagênicos, cancerígenos e ao meio ambiente, venham a ter permitido o registrado caso, embora já constatado o risco, este possua a subjetiva classificação de um ”risco aceitável“!!! Extrapolou-se, e muito, os limites da responsabilidade e do bom senso!

O substitutivo analisado, além das inconsistências socioambientais e técnicas, também agride, em vários pontos, importantes dispositivos constitucionais, tais como o comando do artigo 225, inciso V, que impõe ao poder público o dever de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Impõe reafirmar que os interesses difusos de toda a sociedade, representados por uma melhor qualidade de vida, por um meio ambiente sadio e uma população protegida, em termos de saúde pública, precisam, neste caso, prevalecer sobre os interesses particulares da indústria química de pesticidas.

O caminho sustentável para aumentar a produção, que envolve investimentos na recuperação dos milhões de hectares de terras degradadas e o desenvolvimento de novas tecnologias, certamente não se compatibiliza com um aumento da oferta de veneno, que já se encontra em níveis preocupantes.

Portanto, o registro dos pesticidas, com participação efetiva dos setores de saúde e meio ambiente, é o procedimento básico de controle a ser exercido pelo Poder Público, nos termos dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, devendo, pois, ser fortalecido. Nesse norte, seriam razoáveis apenas modificações justificadas que levem ao seu aperfeiçoamento, com dispositivos e medidas que venham a prevenir a ocorrência de efeitos danosos ao ser humano, aos animais e ao meio ambiente, como um todo, nos exatos termos constitucionais.

Estaremos atentos para os próximos embates, tanto no Congresso Nacional como em quaisquer outros Fóruns, visando impedir que se materialize esta proposta nociva e intempestiva, voltada à liberação de pesticidas de forma ainda mais permissiva, com prejuízos e riscos incalculáveis para toda a sociedade.

 

Brasília (DF), 09 de maio de 2018

 

 

BANCADA DO PARTIDO VERDE