A Comissão de Trabalho, de Administração e do Serviço Público (CTASP) realizou, nesta terça-feira, 11, audiência pública para discutir o papel das agências reguladoras e mudanças legislativas que possam contribuir com o fortalecimento dessas instituições. A proposta para realização do debate partiu do deputado Roberto de Lucena (PV-SP) que enfatizou a importância de valorizar o trabalho realizado por elas e conhecer os principais desafios para realização do trabalho. Lucena ressaltou ainda que “as agências regulam 70% do PIB e pautas relacionadas a elas devem ter prioridade na agenda nacional”. Hoje existem 10 agências reguladoras no País.

Autonomia

Os representantes das Agências foram unanimes em defender a análise pela Câmara do projeto de lei geral das agências (PL 6621/15), que já foi aprovado pelo Senado. 

O diretor-adjunto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Pedro Ivo Ramalho, pediu a efetiva constituição da comissão especial para analisar a proposta e a manutenção, na Câmara, no texto já aprovado pelo Senado.

A diretora presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Debora Ivanov, disse acreditar que a lei das agências reguladoras vai ser importante para ampliar e garantir a autonomia orçamentário-financeira e administrativa dos órgãos.

Governo

O representante do Governo, Marcelo dos Guaranys, também pediu prioridade na votação da proposta, que, segundo ele, “em um momento de crise econômica, é uma das iniciativas que podem ajudar a melhorar o ambiente de negócios para atrair investimentos ao País”.

Segundo o representante da Casa Civil, o projeto visa garantir mais autonomia para as agências; melhorar sua capacidade decisória; aprimorar a escolha dos dirigentes; aumentar a robustez técnica das decisões – por exemplo, com a exigência da análise de impacto regulatório das regras; e aprimorar a transparência e o controle social.

A proposta exige que todas as agências apresentem e encaminhem ao Congresso Nacional plano de gestão anual. Além disso, todos os órgãos reguladores deverão ter ouvidor.

Tramitação

A proposta de lei geral das agências foi aprovada pelos senadores em dezembro do ano passado, e, na Câmara, foi criada comissão especial para analisá-la. Mas a comissão ainda não está em funcionamento.

Fonte: Com informações da Agência Câmara Notícias 

Foto: Lucio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados