IMG_6105Três pareceres do deputado Paulo Wagner (PV-RN) foram aprovados, nesta quarta-feira (28/05), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados. Trata-se das relatorias de projetos de lei (PLs) distribuídos à comissão para apreciação.

O deputado potiguar apresentou parecer favorável a dois projetos: PL 6471/2013, que “acrescenta o art. 114-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar que a cobrança ou desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição financeira, ou no recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, deverá ser devolvido em quádruplo, acrescido atualização monetária e juros, na forma que especifica”; e PL 6508/2013, que “dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos, para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais”.

Sobre o PL 6471, Paulo Wagner argumentou que “a população idosa, em muitos casos, enfrenta transtornos em seu relacionamento com instituições financeiras. Embora, como ressaltou o Autor, estas práticas indevidas já sejam penalizadas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, torna-se necessária a aplicação de penalidades mais severas àquelas práticas ilícitas contra idosos, que se constitui em segmento da população ainda mais vulnerável”.

Com relação à gratuidade proposta no PL 6508, o parlamentar verde afirma que o projeto se reveste de interesse social, devido ao trânsito congestionado e à falta de estacionamentos públicos, especialmente nas metrópoles. Para ele, é justo que os acompanhantes de pacientes internados passem a contar com serviço gratuito de estacionamento em clínicas, hospitais e centros de saúde.

Quanto ao PL 5071/2013, que “acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação por dano moral decorrente de anotação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito”, o parecer de Paulo Wagner foi pela rejeição. Segundo ele, “a legislação civil e consumerista protege os interesses do consumidor ao estabelecer prazos prescricionais e possibilidade de indenização na hipótese de manutenção indevida de dívidas quitadas ou prescritas nos cadastros restritivos, não se justificando a extensão da prescrição ampliando sobremaneira e sem razoabilidade a possibilidade de penalidade aos fornecedores, além das atualmente dispostas na legislação”.

Fonte: assessoria de comunicação Lid/PV

Foto: Paula Laport