lixoA Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, após duas décadas de tramitação no Congresso, tornou-se ferramenta essencial para equacionar e resolver o problema socioambiental do lixo urbano, suprindo uma lacuna imperdoável no nosso arcabouço técnico e legal.

A gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos assume uma dimensão com contornos dramáticos em um Planeta que atingiu, em 2012, a marca de 7 bilhões de habitantes. Apenas no Brasil, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS, temos a geração de cerca de 180 mil toneladas de resíduos por dia.

A data limite para o fim dos lixões encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municípios tenha instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.

Para a Bancada Verde, a solução da questão passa, necessariamente, pela participação do Ministério Público num processo de avaliação das condições e peculiaridades de cada município, buscando a propositura de Termos de Ajustamento de Conduta, com os municípios ou consórcios de municípios, com cronogramas ajustados às suas realidades, contando ainda com a participação do Governo Federal e dos governos estaduais na resolução do problema, objetivando o fim dos lixões, a recuperação das áreas e a implantação definitiva dos aterros sanitários.

Assim, devemos apresentar soluções para os municípios sem, no entanto, jogar no lixo nossas conquistas legislativas. Equivocada na forma e no conteúdo, a aprovação do texto sobre resíduos sólidos da MP 651 abre um precedente que pode contaminar o respeito a outros prazos legais importantes, como a efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

É preciso respeitar a lei! Fizemos a adaptação das normas à realidade em várias ocasiões. O modo como foi feita a prorrogação desmoraliza a legislação, desrespeita o trabalho do Parlamento brasileiro, o meio ambiente e o compromisso com a saúde pública.

 

Bancada do Partido Verde

Câmara dos Deputados